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Artigo atualizado 31 ago 2023O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei 12.965/14, é o responsável por regularizar o uso da internet no Brasil. Com isso, seu objetivo é estabelecer direitos, deveres e garantias no meio digital.
Diariamente nós nos encontramos conectados na internet. Seja em uma conversa no whatsapp, uma troca de e-mails ou até mesmo ao buscar por notícias no Google. Afinal, estamos vivendo na Era Digital. Porém, já parou para pensar se ao estar expondo seus dados pessoais, opiniões ou informações sigilosas você possui alguma segurança?
Não é de hoje que convivemos com a terrível possibilidade de sofrermos ataques cibernéticos e termos informações vazadas. E, infelizmente, isso não é incomum. Em 2021, por exemplo, tivemos um gravíssimo ataque ao sistema do Tribunal de Justiça do RS.
Por conta disso, muito se fala na Lei Geral da Proteção de Dados, responsável por assegurar o tratamento de dados. Mas você já ouviu falar no Marco Civil da Internet? Para entender o que é isso e a sua importância, continue nos acompanhando neste artigo! 😉
O que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei nº 12.965 de 2014, tem como objetivo regular os direitos, garantias e deveres no uso da internet. Essa lei estabelece princípios que visam tornar a internet no Brasil mais segura e democrática.
Com isso, podemos entender que um dos objetivos da sua criação era retirar a sensação de “Terra sem Lei” que o ambiente tecnológico trazia consigo. Afinal, antes do Marco Civil da Internet não tínhamos legislação específica para tratar sobre o tema, até então dependendo apenas do art. 5 da CF.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Como funciona o marco civil da internet?
Como já abordamos no tópico anterior, a Lei 12.965/14 é responsável por regular o uso da internet no Brasil, mais especificamente tratando temas como:
- liberdade de expressão nos meios virtuais;
- proteção de dados pessoais dos usuários;
- direito ao acesso à internet;
- deveres dos provedores de internet;
- entre outros.
Entenda melhor neste vídeo:
Qual a lei do marco civil da internet?
O Marco Civil da Internet é trazido como a Lei 12.965/14, contando ao todo com 32 artigos. Além disso, sua formação contou com a ajuda e opinião pública.
Assim, seu projeto de lei teve participação direta da sociedade pelos meios tecnológicos. Ou seja, a população poderia comentar e sugerir artigos da lei por meio de blogs e fóruns da internet.
Quando foi aprovado o marco civil da internet?
O marco civil da internet foi sancionado em 2014, pela então presidente Dilma Rousseff. Mas o início de sua trajetória se deu em 2009 e o projeto de lei tramitou desde 2011 entre as casas legislativas.
Quais são os princípios do Marco Civil da Internet?
A Lei do Marco Civil da Internet traz alguns princípios importantes para o seu funcionamento. Confira:
Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento
Isso é garantido nos termos da Constituição Federal do Brasil.
Proteção da privacidade
A lei protege a privacidade dos usuários da internet.
Proteção dos dados pessoais
Os dados pessoais dos usuários da internet são protegidos, conforme determinado pela lei.
Preservação e garantia da neutralidade de rede
A lei preserva e garante que todos os dados na internet sejam tratados de forma igual, sem discriminação de qualquer tipo.
Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede
Isto é garantido por meio de medidas técnicas que estejam em conformidade com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.
Responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades
Os agentes são responsabilizados de acordo com as suas atividades, conforme estabelecido pela lei.
Preservação da natureza participativa da rede
A lei preserva a natureza participativa da internet, promovendo a inclusão e a participação ativa dos usuários.
Liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet
Há liberdade para os modelos de negócios na internet, desde que não entrem em conflito com os outros princípios estabelecidos nesta lei.
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Consideranções sobre o Marco Civil da Internet
Importante esclarecer que, também na internet, se faz de suma importância a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Também dispondo acerca do princípio constitucional da privacidade, o art. 5, inciso XII.
No sentido relativo ao direito da privacidade, o Marco Civil da Internet surge da necessidade de proteger os dados pessoais indevidamente usados por terceiros, uma vez que o simples fato de um dado ser exibido publicamente no meio digital ou encaminhado para terceiros não garante àquele a sua utilização ou exibição de forma não autorizada.
Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
II – proteção da privacidade.
É seguindo esse raciocínio que o art. 7 da mesma lei traz a exigência de consentimento livre e expresso por parte do usuário, bem como dos direitos de inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.
Outro ponto esclarecido pelo Marco Civil da Internet, nos termos do seu art. 19, diz respeito à relação existente entre o direito à liberdade de expressão e responsabilização subjetiva dos provedores de aplicação de internet:
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
Conclusão
Assim, podemos concluir que o Marco Civil da Internet surge da necessidade das relações envolvendo direitos já protegidos pelo ordenamento jurídico, que mereciam atenção e efetividade também na internet.
Pois, esse é um ambiente em que as lesões aos direitos tendem a se multiplicar ainda mais gravemente que no contexto fora da internet. Com isso, partindo do pressuposto que a internet não é terra sem lei e sem sanções, tornando esse um lugar mais seguro e democrático.
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Marco Civil da Internet surge da necessidade das relações envolvendo direitos já protegidos pelo ordenamento jurídico, que mereciam atenção e efetividade também na internet.
Pois, esse é um ambiente em que as lesões aos direitos tendem a se multiplicar ainda mais gravemente que no contexto fora da internet. Com isso, partindo do pressuposto que a internet não é terra sem lei e sem sanções, tornando esse um lugar mais seguro e democrático.
muito legal aprender o marco civil