[Kit Grátis] Peças Processuais Cíveis

O que você encontra no Kit de Peças Processuais Cíveis?

• Modelo de Ação Declaratória 
• Modelo de Recurso Especial no Novo CPC 
• Modelos de Cumprimento de Sentença 
• Modelo de Contestação
• Modelo de Embargos de Declaração 
• Modelo de Embargos à Execução
• Modelo de Interdito Proibitório 

Todos em arquivo editável disponível para docs, pdf e impressão.

O que é Ação Declaratória?

A Ação Declaratória é um instrumento jurídico utilizado para esclarecer a existência ou inexistência de uma relação jurídica entre as partes envolvidas. Esse reconhecimento, por sua vez, não pode ser de mero fato, como certificar que a parede é azul, mas de situações jurídicas concretas que exigem a intervenção do Poder Judiciário.

O que é Recurso Especial no Novo CPC?

Recurso especial é o instrumento jurídico usado quando alguém não concorda com uma decisão de um tribunal estadual ou federal e deseja levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Através deste recurso se busca garantir a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o país.

O que é Cumprimento de Sentença?

Cumprimento de sentença é o ato de executar ou realizar as determinações contidas em uma sentença judicial. De natureza executiva, este procedimento é fundamental para garantir que as decisões judiciais sejam efetivas e que as partes envolvidas no processo cumpram com suas responsabilidades legais.

O que é Contestação?

A contestação é uma forma do réu se defender das acusações e pedidos feitos na petição inicial. É nesse momento que o réu responde às alegações, contesta as afirmações do autor e rebate aos argumentos, seja por escrito ou verbalmente.

O que são Embargos de Declaração?

Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a. Assim, sempre que for proferida decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa, é cabível esse recurso. Não é necessário recolhimento de custas.

O que são Embargos à Execução?

Os embargos à execução são uma ação legal usada por indivíduos ou empresas para desafiar uma ordem judicial que exige o pagamento de uma dívida. Esta medida visa contestar a cobrança e solicitar ao tribunal que reconsidere a decisão.

O que é Interdito Proibitório?

O interdito proibitório é um processo legal usado para acabar com a ameaça à posse de alguém. É uma ferramenta com um procedimento especial que torna as coisas mais rápidas, para que o processo alcance um resultado útil.