EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ______________

COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a),

Solteiro(a), advogado(a), inscrito(a) no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX e portador(a) do Título de Eleitor nº XXXXXXXXXX – Zona XXX, Seção XXXX, residente e com domicílio eleitoral na comarca de XXXXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXX, Bairro XXXXXX, em XXXXXXXX/XX, CEP XXXXXXXXXXXX, em causa própria, vem, com fundamento no inciso LXXIII, do artigo 5º da CF/88 e na específica Lei nº 8.717/65, propor a presente

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR

contra o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP),

autarquia federal, com endereço no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 4, Lote 327, s/nº, Zona Industrial, Brasília, CEP 70610-908, devendo ser citado na pessoa do seu presidente Alexandre Ribeiro Pereira Lopes,e o faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir:

• – DOS FATOS

O instituto requerido publicou os Editais nº 33 e 34, de 20/04/2020 (DOU de 22/04/2020, seção 3, páginas 36 e 50), que tornam público a realização do Exame Nacional do Ensino Médio.

É fato público e notório que estamos em meio a uma pandemia mundial, conforme comprova a notícia jornalística ora anexada, onde consta a declaração pública de pandemia pela OMS.

Também é de conhecimento público que as escolas municipais, estaduais e federais, bem como as instituições particulares pelo país afora, suspenderam as aulas presenciais por tempo indeterminado,sendo que em alguns casos implantaram o EAD