O que é recurso inominado?

O recurso inominado é uma espécie de recurso cabível no âmbito do Juizado Especial Cível em face de uma sentença. Ele tem esse nome porque não recebeu, por parte do legislador, um nome específico.

Quais os requisitos para o recurso inominado?

Conforme o Art. 42 da Lei 9.099/11, os requisitos do recurso inominado são:

  • Petição escrita;
  • As razões escritas para a entrada do recurso;
  • O pedido do recorrente.

Qual o prazo para interposição do recurso inominado?

Nos termos do Art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença.

Por que usar um modelo de recurso inominado?

É por meio do recurso inominado que uma sentença proferida por um juiz do Juizado Especial poderá ser discutida, requerendo a sua reforma total ou parcial. Por isso, é importante se atentar a todos os requisitos para elaborar a petição, visando garantir mais segurança.

Além disso, utilizar um modelo de recurso inominado pronto, que tenha sido testado e seja confiável é a  melhor maneira de otimizar o seu tempo e garantir uma advocacia ágil.

Quando é cabível o recurso inominado?

O recurso inominado é um recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, cabível em face de sentença em ações que tramitam no Juizado Especial Cível.

O que são os Juizados Especiais Cíveis?

Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos do Poder Judiciário, criados pela Lei 9.099/95. A Lei dos Juizados Especiais tem como objetivo o acesso à justiça, direito de ordem fundamental, seja efetivado também em favor daqueles considerados financeiramente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE _____

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

 

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, de Ação Indenizatória, que move em face de PRESTADORA DE SERVIÇOS S.A., também já qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, com fulcro no artigo 41 da Lei 9.099/95, interpor

 

RECURSO INOMINADO

 

Em face da r. sentença de Seq. XX (ou de fls. XX/XX), o que faz nos termos adiante expostos.

 

O recorrente informa que apresentará o comprovante de recolhimento das custas recursais no prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95.

 

Assim, requer-se o recebimento do recurso em seu efeito devolutivo (caso não haja fundamento para pedido de efeito suspensivo), com a intimação da parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo do artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal para processamento e julgamento.

 

Termos em que,

pede deferimento.

 

Cidade, data.

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André Tisi

Advogado (OAB/PR 52.439). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Sócio fundador da Tisi Advocacia, em Curitiba-PR, com atuação em Direito Empresarial, Direito Civil, Propriedade Intelectual e Direito Desportivo. Lecionei Direito Desportivo no programa Law Experience da FAE Centro Universitário de 2019 a 2021. Sou membro efetivo da Comissão de Direito Empresarial e da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados da OAB/PR, membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) e integrante do Núcleo de Estudos de Direito e Economia da UFPR.

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