EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA ________________________________
FULANO DE TAL, nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), inscrito no RG (…,) e no CPF (…), residente e domiciliada na (…), endereço eletrônico (…), por meio de seus advogados infra-assinados, conforme procuração anexa, com endereço profissional (…), endereço que indicam para fins do art. 77, V do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 5º LXIX da Lei 12.016/2009 e vem impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
em face do(a) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, com endereço funcional na Av. Afonso Pena, 1212, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP 30130-098 e do SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SMPOG), com endereço funcional na Av. Augusto de Lima, 30, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP 30130-001, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
A situação econômica do impetrante não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso implique em prejuízo ao seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e documentos anexos. Razão pela qual, requer-se a este juízo que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei n. º 1.060/1950, dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
A impetrante é pessoa com deficiência na forma da lei, razão pela qual requer ainda a concessão do benefício de TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, nos termos do art. 1048, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 9º, VII, da Lei n. º 13.146/2015, conforme laudo médico que instrui esta exordial.
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