O que é o recurso de apelação

A apelação cívelé o recurso manejado por aquele que se sentir insatisfeito com a prestação jurisdicional de primeiro grau apresentada. Dessa forma, visa modificar integralmente ou parcialmente aquela decisão proferida pelo Magistrado singular no Tribunal de instância superior.

Quando cabe o recurso apelação?

O recurso de apelação cível é cabível somente contra a sentença, conforme previsto no artigo 1.009 do Novo CPC que diz: ”Da sentença cabe apelação”.

Qual o efeito do recurso de apelação?

Existem, pelo menos, 6 efeitos inerentes aos recursos de apelação, são eles: obstativo, devolutivo, translativo, suspensivo, expansivo e substitutivo.

Quem julga o recurso de apelação?

Quem julga o recurso de apelação é a instância superior.

Modelo de recurso de apelação cível

Parte 1: Petição de Interposição do Recurso

AO JUÍZO DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Ref.

Ao do processo nº

NOME DA PARTE RECORRENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, onde demanda contra NOME DA PARTE RECORRIDA, também qualificada, vem, respeitosamente perante este Juízo, inconformado com a sentença proferida em fls. ___, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, conforme razões que seguem.

Requer-se seja a parte contrária intimada para, querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo legal, e, posteriormente, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Nestes termos, pede deferimento.

Florianópolis/SC, ____ de _______________ de 2020.

NOME DO ADVOGADO

Número da OAB

Parte 2: Petição das razões recursais

AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: NOME DA PARTE RECORRENTE

Apelado: NOME DA PARTE RECORRIDA

Ref. ao do processo nº…

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Renan Beltrame

Advogado (OAB 36711/SC). Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Pós-Graduado em Direito Processual Civil, com ênfase no Novo CPC, pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC) e em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. É membro e atual Secretário-Geral da Comissão de Direito de Família e Sucessões na OAB/SC. Atuo na área de Direito Civil em geral, com ênfase nas área de Consumidor, Família e Sucessões.

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