O que é o Novo CPC?

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor no Brasil em 2015, substituindo o CPC de 1973. O novo código foi concebido para tornar o processo civil mais eficiente, visando aprimorar a prestação jurisdicional e melhorar a organização dos processos.

1. Para que serve o Novo CPC?

   O Novo CPC auxilia na regulamentação e aplicação dos procedimentos processuais de caráter civil. Seus principais objetivos são:

   • Garantir o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
   • Promover a justiça e a imparcialidade na resolução de conflitos civis.
   • Tornar o processo civil mais eficiente e menos burocrático.
   • Promover a cooperação entre as partes, seus advogados e o juiz.
   • Assegurar a publicidade e a transparência dos processos.
   • Estabelecer os prazos processuais e as regras para interposição de recursos.
   • Promover a pacificação social através da correta aplicação do Direito.
   • Incentivar a resolução consensual de conflitos, através da conciliação e mediação.

   
   

2. Do que se trata o Livro 1 do Novo CPC?

   No primeiro livro do Novo Código de Processo Civil, você encontra as informações a respeito das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas processuais. Ele é separado em dois capítulos:

   • Capítulo 1: Das Normas Fundamentais do Processo Civil (art. 01 a 12)
   • Capítulo 2: Da Aplicação das Normas Processuais (art. 13 a 15)