O que é uma petição inicial previdenciária?
Uma petição inicial previdenciária é o documento jurídico que dá início a um processo para solicitar benefícios junto ao INSS, como aposentadorias, pensões ou auxílios. Nessa petição, o advogado apresenta os fatos, provas e fundamentações legais que comprovam o direito do segurado ao benefício solicitado. É crucial que a petição inicial seja clara, objetiva e atenda aos requisitos legais, garantindo que o pedido seja analisado corretamente e, assim, aumentar as chances de sucesso no processo previdenciário.
Como entrar com uma ação previdenciária?
Para entrar com uma ação previdenciária, é essencial procurar um advogado especializado, que irá avaliar seu caso, reunir a documentação necessária, redigir a petição inicial e protocolar a ação.
Qual o prazo para ajuizar uma ação previdenciária?
O prazo para revisar ou solicitar benefícios é de 10 anos a partir da data em que o segurado teve ciência da negativa do INSS ou da lesão ao seu direito. Em casos de concessão inicial de benefício negado, o prazo é de 5 anos a partir da data em que o segurado deveria ter começado a receber o benefício.
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