Capítulo XI – Da audiência de instrução e julgamento

“O art. 358 introduz a formalidade essencial da audiência de instrução e julgamento, a qual nem sempre ocorre, conforme os casos previstos no art. 355, principalmente, que trata sobre o julgamento antecipado de mérito.

Cabe informar que, segundo o art. 357, que trata do saneamento e da organização do processo, tem sido praxe dos julgadores questionar às partes se há necessidade de provas a serem produzidas. Assim, a depender da resposta, o inciso V deste art. 357 deixa explícita a faculdade de o juiz designar a audiência de instrução e julgamento, caso necessário.

Por fim, ressalta-se que o apregoamento das partes consiste no anúncio feito para convocar aqueles que devem participar da audiência. Normalmente, em aplicação ao princípio da razoabilidade, aguarda-se alguns minutos que respondam e pode até ser feito um novo pregão, alguns minutos depois. Em tempos de audiências virtuais, tal formalidade não existe mais, apenas aguardando-se a entrada na sala virtual de todos aqueles que devem participar da formalidade.”

“Esse dispositivo é uma tradução da busca pela solução consensual dos conflitos, alçada ao status de princípio quando disposta no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Os Juízes sempre tentarão resolver a demanda de forma consensual primeiramente, antes de passar à análise das provas a serem produzidas.”

“Primeiramente, cabe relembrar que o juiz, de acordo com o CPC e seus artigos principiológicos – notadamente os artigos 5º e 6º, também participa do processo, devendo comportar-se de acordo com a boa-fé e de forma cooperativa. Contudo, as partes (aqui se lê autor e réu) devem trabalhar junto do magistrado, em efetiva cooperação, de modo que não impede a utilização da autoridade que lhe é peculiar, ainda mais durante a presidência desse importante ato que é a audiência, para utilizar dos meios necessários para manter a ordem durante sua realização.”

“O artigo 361 impõe uma ordem dos depoimentos orais, de forma padronizada, até para que as partes e advogados se preparem para este momento. 

Aqui é importante ressaltar o seu parágrafo único, o qual, apesar de retratar o bom senso, também explicita regra processual: só é devido falar com a licença, ou autorização, do juiz, justamente para que se mantenha a ordem retratada no artigo anterior, sem que seja necessário fazer valer sua autoridade pelos incisos indicados anteriormente.

Frisa-se que eventual desobediência à ordem não configura ilegalidade, se devidamente justificadas ou, até mesmo, com a concordância das partes (verificar art. 190, do CPC, o qual indica ser lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento).”

“Quando se trata do adiamento da audiência de instrução e julgamento, por ser um dos atos mais importantes do processo, algumas formalidades devem ser seguidas.

Primeiro, relembrando o art. 190, além dos artigos e princípios que tratam da cooperação entre as partes, seu adiamento é possível se for convencionado entre as partes.

Segundo, caso a ausência seja devidamente justificada. Mas aqui cabe ressaltar que será objeto de análise do juiz a devida justificativa e, se necessário, comprovante documental (até mesmo posterior), desde que o impedimento seja informado até o início da audiência.

E caso o início da audiência seja postergado por tempo superior a 30 minutos, até mesmo em respeito às partes e aos advogados, que se programaram para o ato, a audiência DEVE ser adiada. Ademais, quem der causa a eventual adiamento pode ser responsabilizado pelo eventual acréscimo de custas.

Evidentemente, caso a audiência siga seu rito com algum postulante ausente, as provas por ele requeridas podem ser dispensadas a critério do julgador.”

“Este artigo apenas reforça a regra insculpida no art. 272, § 2º, de que é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados – SOB PENA DE NULIDADE. Trata-se de uma formalidade necessária e que homenageia o princípio da publicidade dos atos processuais.”

“Aqui estamos a tratar das alegações finais. Em que pese a suposta preferência pela oralidade na audiência, é bastante comum que os juízes se utilizem do § 2º e possibilitem às partes a apresentação de razões finais escritas, independentemente de sua complexidade (o que é uma referência bastante subjetiva, vale apontar), de ofício ou a pedido das partes, em homenagem, mais uma vez, ao princípio da cooperação. 

Assim, as partes podem rever com mais calma a ata de julgamento, juntamente com suas notas pessoais, além de eventual vídeo da formalidade, o que tem sido cada vez mais comum.

Até porque, por outro lado, é cada vez menos comum o julgamento “instantâneo” do feito na audiência de instrução. Bem como o cumprimento do prazo de 30 dias para que seja proferida a sentença, disposto no art. 226, do CPC.”

“Quando se diz que a audiência é uma, significa que, mesmo que fracionada, ou seja, realizada em mais de um dia (excepcionalmente e nas condições acima expostas), a audiência deve ser considerada um ato único, uma unidade. Tem-se, então, um ato fracionado, e não várias audiências.

Assim, a título de exemplo, caso seja constatada a nulidade em alguma sessão, a audiência como um todo será afetada, mesmo seus atos anteriores ou posteriores, os quais são a fração desta unidade.

Importante ressaltar que a cisão ocorre caso haja concordância entre as partes, relembrando, uma vez mais, o princípio da cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” 

“Conforme colocado anteriormente, o cumprimento do prazo de 30 dias para que seja proferida a sentença acaba por ser uma norma sem aplicação prática, eis que considerado um prazo impróprio.

Além do mais, é sabido que o judiciário recebe cada vez mais processos a cada ano que passa, o que contribui para eventuais – e justificáveis, portanto – atrasos. Logo, esse artigo não passa de uma mera referência.”

“O termo de audiência aqui referenciado é a sua ata, a qual consiste em formalidade necessária. Sua ausência é causa de nulidade. Justamente porque todas as anotações sobre tudo que ocorreu na audiência devem ser registradas e trasladas aos autos, formalmente, para fins de se garantir não só o devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa.

Para tanto, todos os participantes do ato devem subscrever o documento, dispensadas as partes (quando não houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes).

Além da ata, o Código também traz a possibilidade de utilização de tecnologias de gravação (com suas normas específicas a serem seguidas), cada vez mais comuns nas audiências, principalmente as realizadas por videoconferência. E justamente por ser um ato público, resguardadas as exceções, qualquer parte pode realizar a sua gravação.”

“Aqui, como em diversas outras partes do Código, faz-se uma referência expressa a outro artigo, no caso, o art. 189. Ele impõe que a regra é a publicidade de todos os atos do processo. E as exceções estão justamente colocadas nos incisos do art. 189, que aponta o dever de segredo aos processos:

I – em que o exija o interesse público ou social;

II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.”