Artigo atualizado 14 nov 2024O planejamento tributário é uma estratégia utilizada para reduzir legalmente o valor dos tributos pagos por empresas e indivíduos.
Em um cenário econômico cada vez mais competitivo, empresas e indivíduos buscam maneiras de otimizar suas finanças e reduzir despesas. E uma das formas mais eficazes de alcançar esse objetivo é através do planejamento tributário, que permite minimizar os tributos de forma lícita e planejada.
Para realizar o planejamento tributário o papel do advogado é fundamental, pois ele será a pessoa responsável por guiar o contribuinte dentro dos limites da lei, evitando práticas ilegais e garantindo a segurança jurídica.
Neste artigo, vou abordar o que é o planejamento tributário, os tipos existentes, sua importância, e o papel do advogado nesse processo. Continue a leitura! 😉
O que é planejamento tributário?
Planejamento tributário é o conjunto de estratégias legais adotadas por pessoas físicas ou jurídicas visando a redução da carga tributária de forma eficiente.
Ele envolve a análise detalhada da legislação tributária, buscando identificar oportunidades de economia. O objetivo desse planejamento é diminuir, adiar ou eliminar a incidência de impostos, sempre respeitando as normas estabelecidas pela lei.
A prática de realizar planejamento tributário não é adotada apenas para grandes corporações, as pessoas físicas e pequenas e médias empresas também podem se beneficiar significativamente, o que pode representar uma grande vantagem econômica e competitiva.
Qual a importância do planejamento tributário?
O planejamento tributário é fundamental para a sustentabilidade financeira de qualquer pessoa ou empresa, pois possibilita a redução dos custos operacionais. Além disso, proporciona segurança jurídica ao contribuinte para que atue dentro da legalidade, evitando penalidades e autuações fiscais.
Empresas ou contribuintes que realizam um planejamento tributário eficiente conseguem investir mais em outras áreas estratégicas, como inovação e expansão.
Isso é especialmente relevante em setores com alta carga tributária, onde cada economia pode significar a diferença entre a sobrevivência e o sucesso no mercado.
Quais são os tipos de planejamento tributário?
O planejamento tributário pode ser dividido em três tipos principais:
Planejamento Operacional:
Focado em otimizar operações diárias, como compras, vendas e contratações, de modo a reduzir a carga tributária nessas atividades.
Planejamento Estrutural:
Essa etapa envolve a escolha da estrutura jurídica e organizacional da empresa. Isso inclui a decisão sobre o regime tributário mais adequado de Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido e a configuração da estrutura societária.
Planejamento Estratégico:
Abrange decisões de longo prazo, considerando a expansão, fusões, aquisições e investimentos internacionais. O objetivo é prever e planejar a carga tributária ao longo dos anos, alinhando-a às metas da empresa.
Cada tipo de planejamento tributário requer uma análise específica e um conhecimento aprofundado da legislação. Por isso, a atuação de um advogado especializado é essencial para identificar a melhor abordagem para cada situação.
Qual a diferença entre elisão fiscal e evasão fiscal?
Embora pareçam semelhantes, elisão e evasão fiscal são conceitos distintos, e é muito importante diferenciá-los para evitar riscos de ter problemas com o fisco.
A elisão fiscal, trata-se da prática legal de reduzir o pagamento de impostos por meio de estratégias previstas em lei. Por exemplo, optar por um regime tributário que seja mais vantajoso ou aproveitar benefícios fiscais disponíveis, seria o planejamento tributário.
Já a evasão fiscal, consiste na tentativa de reduzir ou evitar o pagamento de impostos por meios ilícitos, como a omissão de receitas ou a falsificação de documentos. É considerada crime e pode resultar em penalidades severas, incluindo multas e até prisão.
Portanto, enquanto a elisão fiscal é uma prática permitida e incentivada no planejamento tributário, a evasão é ilegal e deve ser evitada a todo custo.
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Quais os limites do planejamento tributário?
O planejamento tributário deve sempre respeitar as diretrizes normativas e os limites estabelecidos pela legislação. Práticas que burlam as normas, como a evasão fiscal, são proibidas e acarretam penalidades rigorosas.
Além disso, existem regras específicas quanto ao uso de certos benefícios fiscais e à escolha de regimes tributários, que devem ser respeitados para evitar problemas futuros.
O advogado tem um papel muito relevante nesse ponto, pois cabe a ele orientar o contribuinte sobre as práticas permitidas e as fronteiras legais do planejamento tributário.
Além disso, a pessoa advogada também ajuda a avaliar se determinada estratégia de elisão fiscal é segura e compatível com as operações da empresa.
Como fazer um planejamento tributário?
Para realizar um planejamento tributário eficaz, é necessário seguir alguns passos básicos:
Primeiramente faz-se uma análise da situação atual, levantando todas as informações financeiras, tributárias e operacionais da empresa, justamente para compreender quais são as principais fontes de receita e despesa, e o regime tributário atual.
Por segundo, busca-se identificar as oportunidades, com base na análise, identificar oportunidades de economia, como a escolha do regime tributário mais adequado e o aproveitamento de eventuais incentivos fiscais.
Em terceiro lugar, define-se as estratégias, momento que são desenvolvidas as estratégias que serão adotadas, como reorganização societária, alteração do regime tributário, ou otimização de operações.
Por fim, chega-se à fase de implementação e monitoramento, após definir as estratégias, é hora de implementá-las e acompanhar seus resultados. É fundamental revisar e ajustar o planejamento periodicamente, pois as normas tributárias podem mudar, a exemplo do que está ocorrendo com a reforma tributária.
A presença de um advogado durante todas essas etapas é importante, pois ele garantirá que todas as estratégias estejam respeitando as normas fiscais em conformidade com a lei.
Quais os principais benefícios do planejamento tributário para empresas de pequeno e grande porte?
As vantagens do planejamento tributário vão além da redução da carga fiscal. Empresas de qualquer porte podem obter benefícios, como:
Aumento da Competitividade
Na medida que se reduz os custos, o contribuinte pode reinvestir em outras áreas estratégicas, melhorando sua posição no mercado.
Segurança Jurídica
Pois, ao cumprir com as normas e as obrigações tributárias de forma correta, planejada e orquestrada, evita-se problemas legais e garante a regularidade fiscal.
Melhor Gestão Financeira
Visto que ao prever despesas tributárias, a empresa pode planejar melhor seu fluxo de caixa e tomar decisões mais informadas.
Lucro
Tendo em vista que ao ter menor custo o contribuinte pode melhorar a sua margem de lucros.
Para pequenas empresas, esses benefícios podem representar um diferencial competitivo importante, enquanto para grandes corporações, eles impactam diretamente no valor das ações e na confiança dos investidores.
Quais as consequências de não realizar um planejamento tributário adequado?
Não realizar um planejamento tributário pode acarretar várias consequências, como:
Pagamentos Excessivos de Impostos
Sem uma estratégia adequada, é provável que o contribuinte acabe pagando além do que é devido, comprometendo sua rentabilidade.
Riscos de Autuações Fiscais
Não se planejar acarreta a falta de conhecimento sobre as normas legais e pode conduzir ao cometimento de erros no cumprimento das obrigações tributárias, resultando em fiscalizações que podem resultar em multas e penalidades.
Insegurança Jurídica
Contribuintes que não se planejam podem ficar expostos a riscos quando de mudanças na legislação que afetam diretamente sua carga tributária.
Portanto, o planejamento tributário não é apenas uma forma de economizar, mas também de proteger a empresa de riscos financeiros e legais.
Exemplo prático de planejamento tributário que deu resultado:
Um exemplo de planejamento que deu resultado é o caso da Marcopolo, uma empresa que obteve sucesso ao defender seu planejamento tributário diante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
No caso, a Marcopolo utilizou de subsidiárias para realizar operações de exportação, o que resultou em uma menor carga tributária devido à estrutura de negócios utilizada.
A empresa demonstrou que as operações tinham um propósito comercial legítimo, além de simplesmente reduzir impostos, o que foi essencial para o CARF aceitar o planejamento como lícito.
A empresa utilizou duas subsidiárias no exterior, para reduzir sua carga tributária. Essas subsidiárias atuam como intermediárias nas vendas de exportação, o que resultou na aplicação de uma margem de lucro menor na transação, visando reduzir os impostos no Brasil.
A Receita Federal inicialmente contestou essa estrutura, alegando que as subsidiárias não tinham substância econômica própria e funcionavam apenas como “centros de refaturamento” para ocultar operações reais entre a Marcopolo e seus clientes finais.
No entanto, a empresa conseguiu provar que essas operações tinham propósito comercial legítimo, justificando sua estrutura de preços e defendendo o uso das subsidiárias para promover a expansão internacional da marca. Com isso, evitou um grande ajuste fiscal, salvaguardando um montante significativo de impostos que seriam devidos caso a estrutura fosse considerada inválida.
Este exemplo destaca a importância de demonstrar um propósito econômico real e substancial nas operações, especialmente em casos onde a estrutura de preços e o uso de subsidiárias estão em questão.
Além disso, reforça a relevância do planejamento tributário para empresas que operam internacionalmente, mostrando como uma estratégia bem planejada pode proteger a empresa de ajustes fiscais e penalidades severas.
No decorrer do processo, ficou evidente que a Receita buscava reclassificar essas transações, sugerindo que os lucros retidos por essas subsidiárias (estimados em torno de 20 milhões de dólares) poderiam ser tributados no Brasil, aumentando potencialmente a carga fiscal em milhões.
No entanto, o CARF decidiu a favor da empresa, considerando que o planejamento tributário seguiu as margens exigidas pela legislação brasileira, com base no método de custo mais acréscimo (CAP), que justificou a prática.
Conclusão:
O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para a gestão eficiente das finanças empresariais, proporcionando economia, segurança jurídica e vantagens competitivas.
Com a orientação de um advogado especializado, é possível adotar estratégias de elisão fiscal que respeitem a legislação e maximizem os recursos da empresa.
Ignorar esse planejamento pode resultar em desperdício de recursos e problemas legais, destacando a importância de incluir essa prática na rotina de qualquer negócio.
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Conheça as referências deste artigo
MACHADO, Hugo de Brito. Planejamento Tributário: Elusão e Evasão Fiscal. Malheiros, 2017.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
CARVALHO, Alexandre Moreira. Planejamento Tributário: Teoria e Prática. Forense, 2020.
Advogado (OAB 54.102/PR), Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Cascavel (UNIVEL). Pós-graduado em Direito Empresarial e Tributário pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Cascavel (UNIVEL). Sócio fundador do escritório Balbinot & Pereira Advocacia e Consultoria, atuante no Direito...
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