O que é preposto e qual a sua função [+MODELO]

4 jun 2024 •

Artigo atualizado 25 jul 2024

O preposto é alguém que representa outra pessoa em processos judiciais ou administrativos. Responsável por comparecer a audiências e negociar, geralmente é um empregado da empresa, mas pode também ser contratado especificamente para essa função.

O preposto é um indivíduo designado para representar a empresa ou empregador em procedimentos legais ou administrativos, participando de audiências, negociações e possíveis litígios em seu nome.

Normalmente, o preposto é um colaborador interno da organização, embora também possa ser um profissional terceirizado para desempenhar essa função de forma especializada. Saiba mais a seguir!

O que é preposto?

O preposto é uma pessoa designada para representar uma empresa ou um empregador em determinadas situações legais. Essa figura tem o poder de atuar em nome da empresa ou do empregador, representando seus interesses em audiências, negociações e até mesmo em processos judiciais.

O preposto não precisa necessariamente ser um funcionário da empresa; mesmo em ações trabalhistas, é possível contratar um profissional autônomo para prestar esse serviço. No entanto, é fundamental que o preposto seja instruído de forma eficaz e esteja ciente de todas as questões relacionadas à audiência para a qual foi contratado. Ele deve estudar bem todas as peças processuais, como a petição inicial, a contestação e outros documentos presentes nos autos.

Além disso, o preposto não precisa ser necessariamente um advogado; a empresa o contrata para ser seu representante na audiência, e ele deve ser dedicado e responsável, conhecendo todos os fatos e sendo capaz de responder a todas as perguntas, caso seja ouvido.

Em resumo, o preposto é alguém que responde pela empresa em situações legais e deve estar bem preparado para representá-la com excelência.

Quais as áreas de atuação do preposto?

O preposto é comumente utilizado em ações trabalhistas, mas também pode ser empregado nas esferas cível e Juizado Especial Federal.

No âmbito cível, o preposto pode ser constituído por meio de procuração específica para negociar e transigir. Nos juizados especiais federais, as partes podem designar representantes, advogados ou não, para conciliar, transigir ou desistir em processos dessa competência.

Quais as suas responsabilidades?

O preposto tem a função de representar o proponente (empresa ou organização) e prestar depoimentos que auxiliem o juiz a esclarecer dúvidas sobre o processo.

Ele deve ter plena ciência dos fatos relatados na acusação e na contestação. Os proponentes são responsáveis por qualquer ato do preposto que tenha relação direta com a empresa ou organização.

O que é carta de preposição?

A carta de preposição é um documento utilizado para nomear um preposto, que é a pessoa à frente de uma empresa conduzindo uma atividade empresarial por delegação do preponente. O preponente é a pessoa competente que dá autorização a outra para praticar atos em seu nome.

O termo “preposto” vem do latim praeponare e refere-se a alguém nomeado para substituir o preponente em determinados atos na organização interna da empresa ou mesmo nas relações externas. Essa pessoa pode ter vínculo empregatício ou não com a empresa, como um colaborador permanente ou temporário.

No entanto, é importante entender que o preposto tem o poder de representação judicial e extrajudicial do preponente. Para efeitos jurídicos, é fundamental compreender o seguinte:

Preponente: É quem coloca outro em seu lugar.
Preposto: É quem foi posto, pelo preponente, em seu próprio lugar. Em outras palavras, o agir do preposto é, para algum ou para todos os efeitos, o agir do preponente.

Ao transmitir poderes ao preposto por meio da carta de preposição, o preponente assume a responsabilidade por todos os atos do preposto que podem gerar direitos ou obrigações. Portanto, é essencial saber para quem está outorgando poderes e para qual finalidade. Vale ressaltar que a preposição não está limitada apenas a contratos de trabalho; ela pode ocorrer em outras relações jurídicas.

A carta de preposição deve conter a assinatura do representante legal da empresa e não requer reconhecimento de firma. Com base no Decreto nº 9094/2017, em seu art. 9º, há a presunção de boa fé dos usuários do serviço público, dispensando tal formalidade. O preposto deve ter a carta em mãos quando comparecer em juízo, e, se necessário, ela será juntada aos autos para validar os atos praticados por ele.

Em resumo, a carta de preposição confere poderes específicos a uma pessoa conhecedora dos fatos narrados no processo, permitindo que ela substitua a parte requerida em juízo. Na área trabalhista, o preposto representa a empresa em audiências, mesmo que a CLT não exija explicitamente a apresentação da carta de preposição.

O que deve constar na carta de preposição?

A carta de preposição é um documento essencial para nomear um preposto, que é a pessoa responsável por representar uma empresa em processos judiciais ou extrajudiciais.

Ela confere poderes específicos ao preposto para substituir a parte requerida em juízo, e sua elaboração deve seguir algumas formalidades legais para evitar problemas. Aqui estão os principais elementos que devem constar em uma carta de preposição:

Nome do Preposto: Deve ser especificado o nome completo da pessoa que atuará como preposto. Isso garante que a identificação seja clara e inequívoca.
CPF: O número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do preposto.
Data de nascimento: A data de nascimento do preposto.
Telefone: O número de telefone para contato com o preposto.
E-mail: O endereço de e-mail do preposto.
Nome das Partes: É importante mencionar o nome completo das partes envolvidas no processo. Isso inclui o nome da empresa (preponente) e qualquer outra parte relevante.
Vara e Fórum: Deve ser indicada a vara e o fórum onde o processo está tramitando. Essas informações ajudam a localizar o processo corretamente.
Número do Processo: O número do processo judicial ao qual a carta de preposição se refere.
Assinatura do Representante Legal da Empresa: A carta de preposição deve ser assinada pelo representante legal da empresa.

Lembre-se de que a carta de preposição é um documento oficial e deve ser apresentada pelo preposto quando ele comparecer em juízo. Se necessário, ela será anexada aos autos para validar os atos praticados por esse representante.

Qual a função do preposto?

A função do preposto é representar uma empresa ou empregador em situações legais, como audiências, negociações e processos judiciais. O preposto atua em nome da empresa, respondendo por seus interesses e conhecendo os fatos relacionados ao caso.

Quem pode ser preposto?

Um preposto é uma pessoa que representa outra em questões administrativas ou judiciais a legislação em regra prevê quem pode ser o preposto de acordo com cada área de atuação, conforme veremos adiante:

No âmbito trabalhista, o preposto é geralmente o representante da empresa ou organização. O artigo 843, §1º da CLT estabelece que o empregador pode se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e as declarações desse preposto obrigam o empregador.

No âmbito cível, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a parte constitua um representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Nos juizados especiais federais, as partes também podem designar representantes por escrito, advogados ou não. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais também têm autorização para conciliar, transigir ou desistir nos processos dessa competência.

Qual o prazo para juntar a carta de preposição?

O prazo para juntar a carta de preposição pode variar de acordo com o tribunal e o tipo de processo. No entanto, vou fornecer algumas informações gerais:

Processo Trabalhista:

No âmbito trabalhista, o preposto deve apresentar a carta de preposição na audiência inicial. Essa carta é uma declaração por escrito que comprova que o preposto está autorizado a representar a empresa ou empregador no processo.

Caso o preposto não apresente a carta de preposição na audiência inicial, o juiz pode conceder um prazo para regularização, geralmente de 5 a 10 dias.

É importante que o preposto esteja ciente desse prazo e providencie a carta de preposição com antecedência.

Processo Cível:

No âmbito cível, o prazo para apresentar a carta de preposição pode variar de acordo com as regras do tribunal e o tipo de ação. Em geral, é recomendável que o preposto apresente a carta de preposição antes da audiência, para evitar qualquer problema ou atraso no processo.

Juizados Especiais Federais:

Nos juizados especiais federais, o preposto também deve apresentar a carta de preposição na audiência de conciliação ou na primeira oportunidade em que for necessário. Caso o preposto não apresente a carta, o juiz pode conceder um prazo para a regularização.

Qual a diferença entre preposto e procurador?

O preposto é uma pessoa que representa outra em um processo judicial ou administrativo, geralmente, o preposto atua em nome de uma empresa, organização ou empregador, ele comparece às audiências e responde às perguntas do juiz ou das partes envolvidas.

O preposto não precisa ser advogado, mas deve ter conhecimento dos fatos relacionados ao processo, sua função é representar a parte em questão, mas ele não tem poderes para negociar ou transigir em nome da empresa.

O procurador é uma pessoa legalmente autorizada a representar outra em processos judiciais ou administrativos, diferentemente do preposto, o procurador pode ser um advogado ou alguém com poderes específicos concedidos por meio de procuração.

O procurador tem a capacidade de tomar decisões em nome da parte que representa, ele pode negociar acordos, apresentar petições, contestar ações e realizar outras atividades jurídicas em nome do cliente. O procurador é mais abrangente em suas funções e tem maior autonomia legal.

Modelo carta de preposição

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Conclusão

O termo “preposto” refere-se a uma pessoa que atua como representante ou intermediário em nome de outra pessoa ou organização, sendo em regra designado para realizar tarefas específicas ou representar alguém em situações legais ou comerciais.

Perguntas frequentes sobre o tema

O que é um preposto?

Um preposto é uma pessoa designada para representar uma empresa ou indivíduo em processos judiciais ou administrativos. Normalmente, é um funcionário da empresa, mas também pode ser um profissional contratado para esse propósito.

Qual a importância do preposto em processos trabalhistas?

Em processos trabalhistas, o preposto é crucial porque ele possui conhecimento dos fatos e da dinâmica interna da empresa. A sua atuação pode influenciar significativamente o resultado do processo, pois ele depõe em nome do empregador.

O preposto precisa ser empregado da empresa?

Depende da jurisdição e do contexto do caso. No Brasil, por exemplo, a Reforma Trabalhista de 2017 permitiu que o preposto não necessariamente seja um empregado da empresa, exceto em casos envolvendo a administração pública.

Como um advogado deve preparar um preposto para uma audiência?

O advogado deve assegurar que o preposto compreenda plenamente os detalhes do processo e as consequências de seu depoimento. É essencial prepará-lo para responder perguntas de forma clara e precisa, destacando a importância de falar a verdade.

Existem restrições legais para a escolha de um preposto?

As restrições podem variar de acordo com a legislação local. Em geral, qualquer pessoa com conhecimento substancial dos fatos e que não tenha impedimentos legais (como condenações por crimes que afetem sua credibilidade) pode servir como preposto.

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Mais conhecimento para você

Conheça as referências deste artigo

CLT Organizada/organização de Cleize Kohis, Luiz Henrique Menegon Duran. 6. Ed. São Paulo: Rideel, 2021.

Leite, Carlos Henrique Bezerra – Curso de direito processual do trabalho – 15.Ed. São Paulo: Saraiva. 2017.

Martins, Sergio Pinto – Prática Trabalhista – 9. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

Daniel Guimarães

Advogado (OAB 452109/SP). Graduado em Direito pela Universidade Anhanguera - UNIAN (2018). Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Legale (2019). Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Legale (2020), pós-graduando em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito....

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