Presunção de inocência: o que é, princípios e exemplos

A presunção de inocência, garantia fundamental expressa em nossa Constituição Federal, assegura que nenhuma pessoa poderá ser considerada culpada da prática de crime antes de ser condenada judicialmente em decisão definitiva.

Em um país onde o povo sofre tanto com a falta de segurança pública, é natural que a população se sinta incomodada a ponto de tentar encontrar uma resposta que traga rápida solução do problema.

É nesse contexto que, não raras vezes, as consequências processuais da presunção de inocência se tornam objeto de duros questionamentos e críticas, inclusive em matérias jornalísticas.

Isso porque uma das consequências da presunção de inocência é a revogação da prisão preventiva – quando o suspeito é solto para responder o processo em liberdade, o que desperta revolta, especialmente em casos de crimes que chocaram a população e que é alvo de grande cobertura midiática.

Mas é importante compreender que a presunção de inocência é muito mais do que o motivo para manter livre alguns dos que são suspeitos ou acusados criminalmente. 

Para entender melhor o quanto esse é um instituto importante, continue a leitura!

O que é presunção de inocência?

A presunção de inocência é um princípio jurídico, atualmente fundamentado na Lei Maior, integrando o rol dos direitos mais relevantes do cidadão: o das garantias fundamentais individuais.

Presunção de inocência como norma jurídica

De forma expressa, a nossa Constituição Federal, de 1988, prevê que

Ou seja, antes que o processo penal se encerre, o acusado não poderá ser tratado como se culpado fosse.

É relevante observar que, prescrito no rol das garantias fundamentais, o princípio da presunção de inocência não pode ser revogado de nenhuma forma, já que compõe aquilo que conhecemos como “cláusula pétrea”, ou seja, aquelas cuja abolição é vedada pela própria Constituição Federal (art. 60, §4º, IV).

Ainda que o princípio da presunção de inocência não fosse assegurado pela Constituição Federal, deveria ser observado no ordenamento jurídico brasileiro, já que, pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678/1992, o acusado de qualquer delito “tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa” (artigo 8).

Presunção de inocência na prática

Já está bem estabelecido que o princípio da presunção de inocência é bem consolidado como norma jurídica, e, assim, resta entender o que a existência desse princípio significa na vida do cidadão e da coletividade.

Se “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, então o suspeito ou acusado não poderá sofrer os efeitos da condenação criminal antes do término do processo.

Assim, se uma pessoa é presa em flagrante, e continua presa enquanto é investigada pela autoridade policial e, depois, julgada na forma da lei, essa prisão deve ser decretada por juiz, e o julgador não poderá decretá-la em razão de entender que a pessoa é culpada do ato criminoso pela qual foi presa em flagrante.

Por isso diz-se que o suspeito ou acusado, quando não responde ao processo em liberdade, está sob prisão cautelar (prisão preventiva ou prisão temporária), que tem requisitos totalmente diferentes da atribuição de culpa pela prática do crime investigado ou julgado.

Além da pena privativa de liberdade (prisão), antes do trânsito em julgado da condenação não pode haver a imposição e cobrança de pena de multa, nem de quaisquer outros efeitos da condenação, como a perda da condição de réu primário, perda de bens e valores, perda de cargo público ou outros previstos em lei (saiba mais: art. 91, 91-A e 92 do Código Penal).

O princípio da presunção de inocência se aplica, também, diretamente na decisão sobre a culpa. 

A famosa máxima “in dubio pro reo” (ou seja, a dúvida favorece o réu) decorre da presunção de inocência. Afinal, se a única presunção que se admite é a de inocência, caso a culpa não seja comprovada em processo criminal, o acusado deve ser absolvido.

Qual a importância da presunção de inocência?

Se todos devem ser presumidamente inocentes até condenação definitiva em processo criminal, e os processos no Brasil podem levar anos até seu término, pode-se acabar tendo a impressão de que o princípio da presunção de inocência é, acima de qualquer coisa, um obstáculo à segurança pública.

A realidade, porém, é diferente.

Como bem pontua NUCCI (2024, p. 58), um dos grandes estudiosos do Direito Penal:

O princípio da presunção de inocência não afronta o direito à segurança, nem privilegia de modo absoluto o direito à liberdade”.

O princípio da presunção de inocência protege a liberdade dos cidadãos. Podemos compreender sua importância se considerarmos que a autoridade responsável pela segurança pública, quando ocorre o crime, é sempre pressionada para que ofereça rápida resolução do caso. 

Essa pressão vem tanto da população quanto dos poderes políticos. Dessa forma, não é incomum que os inquéritos policiais e as ações penais sejam direcionadas a pessoa que “parece” culpada. 

Assim, a presunção de inocência assegura que suspeitos e acusados não sejam tratados de acordo com a aparência, mas com o que a decisão judicial transitada em julgado define, após o devido processo legal.

CONCI (in Agra; Bonavides; Miranda, 2009) ensina que o princípio busca maior justiça e assertividade nas condenações criminais:

O princípio da presunção da inocência busca evitar os juízos condenatórios antecipados contra o acusado, sem uma análise detida por sobre os fatos e a intensidade das provas […].
[…] a força punitiva do Estado, por sobre os direitos fundamentais, deve aguardar que não
mais pairem dúvidas a respeito da inocência do indivíduo […]. Isso acaba por diminuir a possibilidade de que um erro leve a uma condenação.”

Embora as autoridades ligadas à segurança pública trabalhem com boas intenções, não estão livres de cometerem erros – e esses erros podem custar anos da liberdade de um inocente.

Veja-se que, mesmo com a garantia constitucional de que se presume a inocência, ainda temos casos de condenados que, durante o cumprimento da pena, conseguem comprovar a inocência. E isso acontece mesmo em países que costumamos crer que tenham um sistema de segurança pública e judiciário mais bem estruturado.

Apenas para ilustrar, vejamos esses exemplos, publicados em grandes veículos midiáticos:

Os casos apresentados são apenas pouquíssimos exemplos que demonstram o quão grave pode ser um erro de julgamento. E tais erros, como se vê, ainda ocorrem mesmo após todas as fases dos processos criminais, o que aponta para quantos equívocos mais haveria caso não houvesse a presunção de inocência.

Quando acaba a presunção de inocência?

Conforme expresso na Constituição Federal, é finda a presunção de inocência quando ocorre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Ou seja, acaba a presunção de inocência quando já não há mais recursos processuais que possam ser apresentados, e a decisão condenatória se torna definitiva.

Princípios decorrentes do princípio da presunção de inocência:

O princípio da presunção de inocência tem como efeito principal a imposição do encargo de comprovar as alegações sobre a acusação.

Afinal, se o acusado é presumidamente inocente, se no processo não forem produzidas provas – nem de culpa nem de inocência, prevalece o estado anterior: sua inocência.

Mas, para além deste efeito, há outros, como o direito a não produzir prova contra si mesmo, manter o silêncio sem que isso seja interpretado de forma prejudicial, e o princípio in dubio pro reo (NUCCI, 2015).

Princípio da presunção de inocência e in dubio pro reo:

O princípio in dubio pro reo diz respeito à exigência de que as decisões em casos penais sejam, sempre que houver dúvidas, em favor do réu – na dúvida, em favor do réu.

Embora guarde afinidade com o princípio da presunção de inocência, eles não se confundem.

MORAES (in Mossin, 2014), ensina:

[…] existe substancial diferenciação entre eles: enquanto o primeiro [presunção de inocência] sempre tem incidência processual e extraprocessual, o segundo [in dubio pro reo] somente incidirá, processualmente, quando o órgão judicial tenha ficado em dúvida em relação às provas apresentadas. Devendo então optar pela melhor interpretação que convier ao acusado.”

Princípio da presunção de inocência – exemplos:

O princípio da presunção de inocência pode repercutir em diferentes momentos das investigações e dos processos criminais.

Aqui temos alguns exemplos de decisões judiciais fundamentadas nessa garantia fundamental:

Conclusão:

Neste texto sobre a presunção de inocência observamos que ela se trata de um princípio extremamente importante, e que, na realidade, caminha de mãos dadas com a segurança pública, por evitar que o Estado condene sumariamente o primeiro suspeito, o que só favorece o verdadeiro culpado. 

Sua existência é vital para garantir julgamentos justos, baseados em provas sólidas e respeitando o devido processo legal!

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