O princípio da legalidade tributária é a regra que controla a aplicação de impostos. Isso significa que é necessário ter leis específicas sobre impostos para poder cobrar dos contribuintes. Dentre os diversos princípios constitucionais que definem o Direito Tributário, o princípio da legalidade tributária talvez seja um dos mais icônicos.  Por outro lado, a própria … Continue lendo O que é o princípio da legalidade tributária e suas aplicações