Reclamação trabalhista é o nome dado às ações judiciais trabalhistas que são movidas pelo trabalhador contra o seu empregador.

Uma boa petição pode ser o fator decisivo entre a procedência e a improcedência de uma ação judicial. O magistrado é o usuário final de toda petição e a sua construção deve ser pensada nele. Isto é,  desde os argumentos, até a linguagem e  o seu design. 

Por isso, acompanhe neste artigo as dicas e os pontos de atenção na confecção das peças processuais da reclamação trabalhista! 😉 

O que é uma reclamação trabalhista?

Reclamação trabalhista é o nome dado a vários tipos de ações judiciais que tramitam na Justiça do Trabalho. E, geralmente é movida pelo trabalhador contra seu empregador. Assim, pleiteando uma tutela condenatória. 

O nome Reclamação tem origem em um período anterior à CLT, no Decreto n. 22.132/32 que instituiu as Conciliação e Julgamento durante o governo de Getúlio Vargas. 

Quais são os requisitos de uma reclamação trabalhista? 

O processo do trabalho foi concebido para ser bem mais simples do que o processo civil, na tentativa de conceder maior acesso à justiça para a classe trabalhadora. 

Nele, há uma mitigação da teoria da substanciação do Processo Civil, que exige que a causa de pedir seja embasada em fatos e direito. Ou seja, o famoso “dos fatos” e “do direito”.

Essa mitigação permite que a causa de pedir da Reclamação trabalhista seja apenas a exposição de fatos. Sendo assim, além dos pressupostos processuais, o advogado deve observar os seguintes requisitos: 

• designação do juízo;
• a qualificação das partes;
• breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
• o pedido: certo, determinado e com indicação de seu valor;
• a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. 

Como escrever uma petição inicial para a Reclamação Trabalhista

A Linguagem e a Escrita

Em seu livro “Como escrever bem”, o jornalista americano William Zinsser explica que o pilar de todo o texto é a sua simplicidade. 

O segredo da boa escrita é despir cada frase até deixá-la apenas com os seus componentes essenciais. Toda palavra que não tenha uma função, toda palavra longa que poderia ser substituída por uma curta, todo advérbio que contenha o mesmo significado que já está contido no verbo, toda construção em voz passiva que deixe o leitor inseguro de quem esteja fazendo o quê” 

Este trecho resume toda a mensagem que eu gostaria de transmitir aos colegas advogados: não use palavras rebuscadas, não escreva em voz passiva. E, o mais importante, não utilize nenhuma palavra a mais do que o necessário para transmitir uma ideia. 

É preciso ter em mente que o leitor possui um tempo limite de concentração ao ler qualquer texto. Segundo Zinsser, este tempo é de cerca de 30 segundos. 

Ou seja, se não for possível compreender a ideia de seu parágrafo em meio minuto, você está fazendo algo errado. Seu leitor não voltará a leitura para reler o texto, a partir disso ele irá se tornar um retalho de ideias mal compreendidas. 

Mas, será que você peca pelo excesso de palavras? Será que o seu leitor precisa de mais do que 30 segundos para entender a ideia preliminar da sua frase? 

Para descobrir, sugiro que faça o teste trazido pelo Zinsser: 

1. Escreva um parágrafo; 

2. Circule todas as palavras que não tem função na frase, que servem apenas para introduzir estilo, e aquelas que sua ausência não compromete a ideia do texto; 

3. Circule todas as palavras que poderiam ser substituídas por uma equivalente de uso mais comum. Como por exemplo, “mormente” por “principalmente” ou “destarte” por “assim”. 

A partir disso, se você circulou alguma palavra, provavelmente você peca pelo excesso. Mas não se preocupe, o próprio Zinsser esclarece que treinos são necessários para superar esse paradigma. 

Leia mais dicas sobre como montar uma petição inicial aqui no Portal da Aurum!

A estrutura de uma petição

Tão importante quanto a linguagem, é a estrutura de uma petição. A petição deve sempre ter uma concatenação lógica. 

Ou seja, uma piada perde a graça se o desfecho for contado antes da hora. Da mesma forma, um suspense não geraria qualquer aflição se soubermos o seu final antecipadamente. Isso porque tudo deve ser encaixado em seu devido momento.

Existe uma dificuldade em estruturar uma petição nas ações trabalhistas, principalmente a ordem dos argumentos. Isso acontece por um motivo lógico: o número de pedidos é, geralmente, superior a outros tipos de ação. 

1 – ordem dos argumentos 

Como já foi dito, a Reclamação pode ser instruída apenas pelos fatos sem haver a necessidade de fundamentação jurídica. 

Assim, o juiz do trabalho não está adstrito aos argumentos jurídicos da parte, mas apenas ao relato dos fatos. E, isso nos faz crer que esta parte sempre deve ter um destaque e um apreço dentro da peça processual.

Considerando que o leitor tem pouco tempo de atenção, é necessário que os fatos venham sempre antes da fundamentação jurídica. Isto é, para que se garanta que haja esta leitura. Na mesma lógica, os argumentos mais fortes devem vir prioritariamente para garantir que o leitor ainda esteja lendo com atenção. 

2 – divisão em tópicos 

É importante também dividir a estrutura da petição em tópicos. E, em alguns casos, até fazer um sumário pode ser uma boa ideia. Isso vai garantir que o leitor tenha um mapa da petição e possa se localizar em meio a diversos pedidos. 

Dividir em tópicos também impede o juízo de não se manifestar sobre determinada argumentação. Pois, caso esteja inserida dentro de um único tópico junto com diversos outros pontos, há maiores chances de não se ter a atenção desejada. 

3 – design da petição 

Por mais subjetivo que possa parecer, uma petição feia não chama atenção e muito menos convida o leitor a fazer a leitura. O timbrado e a tipografia diferentes são os intermediários entre o leitor e o texto. 

Mas, seria extremamente reducionista da minha parte afirmar que “design de petição” se resume a questões estéticas. Atualmente, muito se tem falado sobre legal design e visual law no Brasil.

A empresa de planos de saúde, Amil, foi uma das grandes pioneiras em aplicar os conceitos do visual law em suas defesas. Como exemplo, temos a seguinte peça processual:

Fazer uma petição assim como a da Amil talvez esteja além das habilidades gráficas de muitos colegas advogados. Mas, às vezes uma simples tabela inserida no texto da petição poderia ser o diferencial para garantir que o magistrado compreenda o objeto da ação. É o que podemos observar em:

Ou seja, pense fora da caixa e seja criativo ao pensar em maneiras de facilitar a compreensão do leitor da sua petição. Utilize todos os meios que possam auxiliar na interação com a petição: 

• gráficos; 
• infográficos; 
• imagens; 
• tabelas. 

Qualquer coisa é válida. Não fique preso na ideia de que a petição é simplesmente um texto frio que deve manter um grau intangível de formalismo. 

Veja dicas de como aplicar o visual law aqui no Portal da Aurum!

4 – Os requerimentos 

O advogado deve identificar quais são os tipos de tutela que se pretende obter do juízo: 

1. declaratória;
2. constitutiva;
3. condenatória;
4. etc. 

Ora, se eu estou pleiteando o pagamento de verbas rescisórias de um empregado sem carteira assinada, há um caminho lógico a ser percorrido nos pedidos. Pois, nesta ação estaríamos em busca de diversas tutelas concomitantemente: 

• Declaratória para reconhecer o vínculo de emprego existente; 

● Mandamental para obrigar o Empregador a registrar sua CTPS e fornecer guias de seguro desemprego; 

● Condenatória para obrigá-lo a pagar as verbas rescisórias.

Percebam também que a tutela declaratória antecede as demais. Porque se não houver o reconhecimento do vínculo de emprego, logicamente não haverá a obrigação de registrá-lo ou de adimplir quaisquer valores. 

Então, os pedidos devem ser organizados de maneira lógica. Sempre que houver cumulação sucessiva de pedidos, se prioriza sempre o pedido que desencadeará os demais já que os pedidos servem para delimitar os limites objetivos da lide.

Portanto, é extremamente importante que o advogado dê a devida importância para isso, pois os contornos da ação judicial são feitos neste momento. Nesse sentido, é necessário uma atenção especial aos pedidos condenatórios, já que o juiz irá condenar o réu nos limites requeridos na petição inicial. 

Por exemplo, se não houver pedido específico de pagamento de reflexos delimitados, não haverá essa condenação. E, isso poderá causar grande prejuízo ao seu cliente, se for o caso. 

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Conclusão

Como vimos, uma boa petição pode ser o diferencial para o sucesso de determinada causa E, isso não é diferente nos casos da Reclamação Trabalhista. 

Portanto, o advogado deve sempre primar por transmitir sua mensagem da maneira mais clara. E, para isso, se deve utilizar sempre de linguagem simples e optar por ser o mais objetivo possível. 

É necessário também se atentar a todas as possibilidades e todos os artifícios capazes de melhorar a compreensão de sua petição: 

• gráficos; 
• infográficos; 
• tabelas;
• etc.

Por fim, é necessário especial atenção tanto na ordem de construção dos argumentos e fundamentos jurídicos, como no momento de formular os pedidos correspondentes. Devemos sempre observar uma sequência lógica e priorizar o mais importante.

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