Calculadora de prazos processuais

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Principais prazos processuais

Emenda da petição inicial

15 dias

Art. 321 do Novo CPC

Contestação

15 dias - há excessões

Art. 335 a 342 do Novo CPC

Réplica da contestação ou impugnação à contestação

15 dias

Art. 337 do CPC

Apelação

15 dias

Art. 1.009 e 1.014 do CPC

Agravo de instrumento

15 dias úteis

Art. 1.015 e 1.020 do CPC

Embargos de declaração

5 dias

Art. 994 do CPC

Cumprimento de sentença

15 dias

Art. 513 a 538 do CPC

Recurso especial

15 dias úteis

Art. 1.029 do CPC

Recurso extraordinário

15 dias úteis

Art. 1.003 do CPC

Recurso adesivo

15 dias úteis

Art. 997 do CPC