Artigo atualizado 30 ago 2024A Lei Complementar é um tipo específico de legislação prevista na Constituição Federal do Brasil que trata de assuntos de maior relevância e complexidade constitucional. A sua aprovação demanda quórum da maioria absoluta dos votos dos parlamentares, isso porque as matérias de maior importância constitucional são debatidas de forma mais aprofundada e recebam uma maior legitimidade democrática.
A Lei Complementar é um instrumento legislativo crucial no ordenamento jurídico brasileiro. Compreender a diferença entre ela e a Lei Ordinária é essencial não só para profissionais do direito, mas também para qualquer cidadão que queira entender melhor como as normas que impactam o seu dia a dia são formuladas.
Imagine que você está debatendo sobre educação e surge a necessidade de regulamentar um novo sistema nacional de ensino. Devido à sua complexidade e relevância, a Constituição Federal Brasileira determina que este assunto seja tratado por meio de uma Lei Complementar.
Enquanto as Leis Ordinárias lidam com questões mais corriqueiras, as complementares abordam temas que exigem maior consenso e precisão legislativa.
Desde a promulgação da Constituição de 1988, diversas normas complementares foram aprovadas, abrangendo desde a organização do sistema tributário até regulamentações sobre previdência social.
Profissionais do direito frequentemente se deparam com questões envolvendo essas leis mais específicas. Para advogados, juízes e legisladores, é essencial compreender suas nuances para uma aplicação eficaz e justa.
Você já se perguntou por que algumas normas parecem demandar um debate mais extenso e criterioso no Congresso? Ou como a legislação brasileira se ajusta para regular temas tão variados e complexos?
Entender a função e a importância das Leis Complementares e distingui-las das Ordinárias é fundamental para responder a essas perguntas. Quer aprofundar seu conhecimento sobre a estrutura legislativa brasileira e entender como essas normas impactam sua vida e profissão? Continue lendo e descubra mais sobre a relevância e a aplicação das Leis Complementares no Brasil. 😉
O que é a Lei Complementar?
A Lei Complementar é um tipo específico de legislação previsto na Constituição Federal do Brasil, destinado a regulamentar e detalhar dispositivos constitucionais, abordando temas que requerem maior especificidade e complexidade normativa.
Diferente das Leis Ordinárias, as Leis Complementares possuem um processo de aprovação mais rigoroso e são necessárias para tratar de matérias que a própria Constituição determina que devam ser regulamentadas por esse tipo de norma.
Qual a legislação da Lei Complementar?
Conforme estabelecido no Artigo 59 da Constituição Federal, as Leis Complementares estão incluídas entre as espécies normativas do ordenamento jurídico brasileiro, junto com as emendas à Constituição, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, e Resoluções.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
O que pode ser regulado por Lei Complementar?
A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê as matérias que devem ser regulamentadas por Lei Complementar, dada a sua complexidade e relevância. Aqui estão algumas das principais matérias que, conforme a Constituição, devem ser tratadas por Lei Complementar:
- Normas Gerais de Direito Tributário – Art. 146 da CFRB/1988: A Lei Complementar estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos, bases de cálculo, e contribuintes.
- Organização das Forças Armadas – Art. 142, § 1º: Cabe à Lei Complementar regulamentar a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
- Defensoria Pública – Art. 134, § 1º: A organização e o estatuto da Defensoria Pública da União e dos Estados são regulamentados por Lei Complementar.
- Procedimentos Legislativos Especiais – Art. 59, parágrafo único: A regulação dos procedimentos de elaboração das leis também requer uma Lei Complementar.
Exemplos de Lei Complementar:
- Código Tributário Nacional (CTN): Instituído pela Lei Complementar nº 5 de 1970, o CTN é um exemplo clássico de Lei Complementar, que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamenta os princípios constitucionais de finanças públicas, impondo limites aos gastos públicos e promovendo a transparência fiscal.
Qual a diferença entre Lei Complementar e Ordinária?
Compreender as distinções entre Lei Complementar e Lei Ordinária é essencial para compreender a dinâmica das legislações no ordenamento jurídico brasileiro.
Essas diferenças são significativas tanto do ponto de vista do processo e dos requisitos necessários para a aprovação de uma lei, como o quórum de votação, etapas de tramitação e formalidades procedimentais – aspecto formal.
Como quanto ao conteúdo e à finalidade da lei, ou seja, os temas e matérias que a lei regula e sua função dentro do ordenamento jurídico – aspecto material.
Processo Legislativo e Quórum de Aprovação
Lei Complementar:
Requer maioria absoluta para aprovação, ou seja, mais da metade do total de membros do respectivo órgão legislativo (Câmara dos Deputados ou Senado Federal).
Isso significa que, independentemente do número de parlamentares presentes, a lei só pode ser aprovada se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros. Assim, a Câmara dos Deputados possui 513 membros, a aprovação de uma Lei Complementar nesta casa legislativa exige pelo menos 257 votos favoráveis.
Lei Ordinária:
Requer maioria simples para aprovação, ou seja, a maioria dos votos dos parlamentares presentes na sessão. Isso torna o processo de aprovação mais flexível, pois depende apenas do quórum presente no momento da votação.
Por exemplo, em uma sessão na Câmara dos deputados com 400 deputados presentes, 201 votos favoráveis são suficientes para a aprovação de uma Lei Ordinária.
Conteúdo e Finalidade
Lei Complementar:
Destinada a regulamentar matérias específicas e de maior complexidade, determinadas expressamente pela Constituição Federal. Tem o papel de complementar e detalhar os dispositivos constitucionais, tratando de temas que exigem precisão e detalhamento legislativo.
Lei Ordinária:
Aborda uma gama mais ampla de temas, geralmente relacionados ao cotidiano administrativo, social, econômico e político do país. É residual, regula matérias que não são reservadas expressamente à Lei Complementar, oferecendo flexibilidade legislativa para responder a demandas e questões práticas.
Existe hierarquia entre Lei Complementar e Ordinária?
A questão da hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária é amplamente debatida na doutrina jurídica brasileira, com opiniões divergentes entre os estudiosos do direito.
Entretanto, uma posição importante sobre o tema foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No informativo 459, o STF apresentou a tese da inexistência de hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar.
Segundo o entendimento do Tribunal, o conflito entre uma Lei Ordinária e uma matéria reservada à Lei Complementar deve ser resolvido com base na competência constitucional, e não em uma suposta hierarquia entre as normas.
O STF argumenta que tanto a Lei Complementar quanto a Lei Ordinária encontram seu fundamento de validade na Constituição Federal de 1988, o que implica que não há uma relação hierárquica entre elas.
Ambas são espécies normativas que cumprem funções diferentes e específicas dentro do ordenamento jurídico. Desta forma, quando uma Lei Ordinária trata de um assunto reservado à Lei Complementar, ela não é considerada inconstitucional por violar a Lei Complementar, mas sim por violar a própria Constituição Federal.
O problema, neste caso, é de competência legislativa, já que a Constituição determina expressamente que certas matérias devem ser regulamentadas exclusivamente por Lei Complementar.
Conclusão
As diferenças entre Lei Complementar e Lei Ordinária são cruciais para a estrutura e funcionamento do ordenamento jurídico brasileiro. As Leis Complementares, com sua exigência de aprovação por maioria absoluta e seu foco em matérias de maior complexidade, desempenham um papel essencial na regulamentação de temas fundamentais previstos pela Constituição.
Já as Leis Ordinárias, com um processo de aprovação mais flexível, permitem uma resposta legislativa mais ágil e abrangente para as demandas cotidianas da sociedade. Compreender essas distinções é vital para qualquer operador do direito e para cidadãos que desejam entender melhor o funcionamento das normas que regem o país.
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Conheça as referências deste artigo
LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
Advogada (OAB 223.306/RJ), com especialização em Direito Privado e mestrado em Direito Econômico e do Desenvolvimento. Sou membro da Comissão de Empreendedorismo Jurídico e da Comissão de Startup e Inovação da OAB Seccional Barra da Tijuca/RJ. Em meu escritório presto...
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